Portaria SRE n° 55/2025 – divulga novos percentuais de IVA-ST a serem utilizados para a composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do RICMS/SP, no período de 01.10.2025 a 30.06.2028.
ANEXO ÚNICO – Portaria SRE Nº 55 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
FONTE: DOE 04/09/2025
