Publicado no DOU de 23.12.2025, o Ato Conjunto entre a Receita Federal e o Comitê Gestor nº 01/2025 dispõe sobre as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento de informações destinadas à apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no ano de 2026.

Conforme Portaria SRE n° 94/2025 (DOE de 23.12.2025), foram excluídos do regime da Substituição Tributária (ICMS-ST) os produtos de perfumaria e de higiene pessoal que estavam abrangidos pelo Anexo XI da Portaria CAT 68 de 13/12/2019 e deixarão de estar sujeitos ao regime de substituição tributária, com efeitos a partir de 1º de abril de 2026.

Preparamos uma lista detalhada com as alíquotas de saída que passarão a vigorar para os produtos excluídos da Substituição Tributária, para que sejam realizadas as devidas alterações nos cadastros de seus sistemas de ERP.

A Câmara dos Deputados aprovou às 00h02 desta 3ª feira (16.dez.2025) o texto-base do 2º projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024). Só que ainda faltam analisar alguns destaques (dispositivos com votação em separado). Os deputados vão decidir sobre os seguintes pontos: Medicamentos (art. 146 da LC 214 de 2025)  – Adiciona critérios para que remédios recebam alíquota zero aos tributos da reforma.   Sociedades Anônimas de Futebol (Art. 293 da LC 214 de 20

Governo adia envio do projeto de lei com alíquotas do Imposto Seletivo para 2026 por falta de consenso e impacto na calibragem da carga tributária.

O Fisco informou na última segunda-feira, 01/12/2025, que o preenchimento dos campos IBS/CBS não será exigido por regra de validação em janeiro de 2026, como era previsto anteriormente.

Publicada, no DOU de 27.11.2025, a Lei n° 15.270/2025, que altera as Leis n°s 9.249/95 e 9.250/95, para isentar o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil mensais e reduzir a tributação para quem ganha até R$ 7,35 mil mensais,  a partir de janeiro de 2026.

A partir do  ano calendário de 2026, a pessoa física que auferir rendas em montante superior a R$ 600.000,00 por ano ficará sujeita à tributação mínima do imposto de renda.

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou novas regras que impactam o ICMS-ST aplicado aos materiais de construção.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, publicou no dia 26 de novembro, a RESOLUÇÃO-RE Nº 4.740, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 que determina ações de fiscalização, como a suspensão de comercialização, para os seguintes produtos:   Produto: PÓ PARA PREPARO DE BEBIDA VEGETAL DA MARCA LIVESTRONG/ESSENTIAL NUTRITION Empresa: INP INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 17979609000157 Lote: TODOS Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuiç

No dia 21 de novembro de 2025, foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União, a Lei nº 15.265/2025, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). O programa permite que pessoas físicas e jurídicas atualizem valores de bens móveis e imóveis, bem como regularizem bens e direitos não declarados, no Brasil ou no exterior, mediante pagamento do tributo devido.

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SRE/SP) publicou em 17 de novembro de 2025, Portaria SRE nº 80/2025, que estabelece as novas diretrizes para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, modelo 55) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) no estado. A norma atualiza procedimentos, consolida regras de credenciamento e reforça medidas relacionadas à regularidade fiscal, contingências e eventos vinculados à NF-e. A publicação está alin

No dia 18 de Novembro/25, realizamos o Workshop Reforma Tributária 360 - Edição Campinas.

2026 servirá para que empresas e a Receita Federal testem a emissão de documentos fiscais eletrônicos com os novos campos e validações. O impacto financeiro será baixo mas o impacto operacional será alto devido às adaptações nos sistemas.

Reforma Tributária e o novo cClassTrib

Reforma Tributária e os novos códigos CST

Mais de 130 produtos sairão do regime de substituição tributária (ICMS-ST) no estado de São Paulo. A mudança, oficializada pelas Portarias SRE nº 64/2025 e nº 65/2025, impacta diretamente 12 segmentos econômicos. 

Em parceria com o Grupo União, MAS ADVOGADOS,  Múltipla Consultoria e Varejo Contábil  ocorreu um evento sobre a Reforma Tributária e Tributação de Dividendos promovido pela GRANADO DISTRIBUIDORA  para seus clientes. Conduzido por Alessandro Granado, diretor da empresa anfitriã, o encontro contou com palestras de Silas Pereira, da Varejo Contábil com a participação do sócio da MAS Advogados, ,Marco Aurélio Medeiros e  de Mauro Medeiros da Múltipla Consultoria. O momento ma

Por meio do Acordo Paulista (Edital PGE/TR n.º 1/2025), é possível a regularização de débitos de ICMS , IPVA, ITCMD e multas aplicadas pelo Procon, que estejam inscritos em dívida ativa.

No dia 20 de outubro de 2025, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Portaria SRE nº 69/2025, que atualiza a base do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) utilizada para o cálculo da Substituição Tributária (ST) dos medicamentos no estado